Leis precisam de regulamentação para funcionar de verdade em Guaratuba

A aprovação de uma lei é um avanço importante, mas não basta para que ela tenha efeitos práticos. Para funcionar, uma lei precisa ser regulamentada. Isso significa definir como ela será aplicada, quem fiscaliza, como denunciar e quais punições serão aplicadas em caso de descumprimento. Sem essa regulamentação, a lei pode até existir no papel, mas não tem força real no dia a dia.

Em Guaratuba, um exemplo disso é a lei que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido. Apesar de aprovada com base na proteção a pessoas sensíveis ao barulho, animais e ao meio ambiente, a falta de regulamentação impede a aplicação concreta da medida. Não se sabe quem deve fiscalizar, qual é a punição para quem descumpre e para onde o cidadão pode ligar para denunciar.

A responsabilidade pela regulamentação é do prefeito, que deve publicar um decreto definindo os detalhes necessários para que a lei seja colocada em prática. Enquanto isso não acontece, a população fica sem resposta e sem meios efetivos para fazer valer a norma.

O ideal é que a comunidade cobre do poder público municipal a regulamentação da lei. Também é possível registrar reclamações na Ouvidoria da Prefeitura, no Ministério Público ou em órgãos ambientais. Mesmo sem punição definida, esses registros ajudam a demonstrar que há demanda da sociedade.

Uma lei só cumpre seu papel quando sai do papel. E isso depende da vontade e da ação do prefeito para garantir que a regulamentação aconteça.