Câmara de Guaratuba vota contas de 2023 de Roberto Justus nesta sexta-feira

A Câmara Municipal de Guaratuba realiza nesta sexta-feira (10), a partir das 17h, a sessão extraordinária de julgamento das contas do ex-prefeito Roberto Cordeiro Justus, relativas ao exercício financeiro de 2023. O plenário decidirá se acata ou rejeita o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, que recomenda a reprovação das contas, divergindo do parecer prévio de aprovação com ressalvas emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

O parecer da comissão legislativa fundamenta o pedido de reprovação em critérios técnicos e fiscais. O documento destaca que o município registrou um déficit financeiro de 6,26% no ano de 2023, o que é apontado como parte de um desequilíbrio acumulado a partir de 2021.

O ponto central do relatório refere-se aos repasses previdenciários. Segundo a comissão, o município deixou de repassar cerca de R$ 5,4 milhões ao Instituto de Previdência de Guaratuba (Guaraprev) em 2023, o que ajudou a elevar o passivo total para aproximadamente R$ 23 milhões. O parecer argumenta que o uso contínuo de parcelamentos, embora permitido, gera encargos financeiros adicionais ao município e transfere a dívida para o futuro.

O texto ressalta ainda que, no mesmo período do descumprimento das obrigações previdenciárias, a gestão empenhou cerca de R$ 1,7 milhão em serviços de publicidade para a empresa Casa da Comunicação. Para a comissão, os dados demonstram uma escolha administrativa na condução das prioridades da gestão, fato que não permite afastar a conduta dolosa (intencional) do gestor e aponta para um possível ato de improbidade administrativa.

A defesa do ex-prefeito tentou justificar o resultado negativo citando os impactos da pandemia de Covid-19 e os deslizamentos de terra ocorridos nas rodovias BR-376 e PR-412. No entanto, os argumentos foram totalmente rejeitados pela comissão, que concluiu que a pandemia já havia terminado e que os bloqueios viários citados ocorreram em 2022 e 2024, não impactando diretamente o orçamento e a arrecadação municipal do ano de 2023.

Como funciona o processo de votação

De acordo com a legislação brasileira, o Tribunal de Contas emite um parecer prévio, mas o julgamento final das contas do Executivo é uma atribuição exclusiva da Câmara Municipal.

Como o TCE-PR recomendou a aprovação, os vereadores precisam de um quórum qualificado para derrubar essa recomendação e seguir o relatório da comissão local. Para que as contas sejam rejeitadas, são necessários os votos de pelo menos dois terços dos membros da Casa. Em Guaratuba, que conta com 13 vereadores, a reprovação depende de, no mínimo, 9 votos contrários à recomendação do Tribunal de Contas.

Consequências legais

Se as contas forem reprovadas pelo plenário, o ex-prefeito poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). Caso as irregularidades sejam consideradas insanáveis e configurem ato doloso de improbidade administrativa, o gestor fica sujeito à inelegibilidade por oito anos.

O cenário possui um precedente direto no histórico político do município. O ex-prefeito José Ananias dos Santos teve suas contas referentes à gestão de 2003 desaprovadas por irregularidades. O parecer da época também apontou a configuração de ato doloso de improbidade. Como consequência direta dessa rejeição pelo Legislativo, a Justiça Eleitoral indeferiu o registro de candidatura de Ananias em eleições posteriores (como ocorreu em 2012 e 2016) com base na Lei da Ficha Limpa, tornando-o inelegível. A votação desta sexta-feira definirá se a gestão de Roberto Justus enfrentará desdobramentos jurídicos e eleitorais semelhantes.