GASTO PÚBLICO
Após cobranças do TCE e do MP, Câmara de Guaratuba propõe cortar cargos e rever diárias
Projetos da Mesa Diretora foram apresentados nesta segunda-feira (16); Legislativo registra R$ 325,5 mil em pagamentos de diárias em 2026
Publicado em 17/11/2026 às 21:32
A Câmara Municipal de Guaratuba apresentou, na sessão de segunda-feira (16), dois projetos que preveem a extinção de cargos em comissão e mudanças nas regras para viagens, capacitações e concessão de diárias. As propostas são de autoria da Mesa Diretora e, segundo o presidente do Legislativo, Ricardo de Borba (Podemos), atendem a cobranças do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e do Ministério Público do Paraná (MPPR).
Borba afirmou que a instrução do TCE-PR estabelece prazo para a votação e prevê aplicação de multa. “As adequações exigidas incluem a extinção de cargos e a revisão de nomenclaturas e requisitos de escolaridade. É um projeto que nós vamos tratar com muita serenidade”, declarou.
As medidas ainda dependem de votação. Durante a apresentação do projeto que altera a estrutura administrativa, os vereadores Adriana Fontes (União) e Zaqueu Clarinda (Avante) pediram vista e receberam prazo de 48 horas para análise.
O debate ocorre em um ano no qual o Legislativo registra R$ 325.508,19 em pagamentos de diárias no Portal da Transparência, o equivalente a 80,4% da dotação de R$ 405 mil prevista para essa despesa em 2026.
Extinção de cargos e mudanças nos requisitos
O Projeto de Lei nº 1050/2026 altera a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de julho de 2026, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara. Além de extinguir cargos em comissão, a proposta prevê adequações na estrutura interna, nas atribuições e nos requisitos para ocupação das funções.
De acordo com Borba, o Tribunal de Contas já vinha notificando a Câmara sobre a necessidade de mudanças. Ele também informou que submeteu a proposta à análise jurídica da Casa antes da tramitação.
“Após a conclusão do projeto, solicitei um parecer ao jurídico da Câmara, que se manifestou favoravelmente e apontou que o texto atende às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”, disse.
No pronunciamento, o presidente não detalhou quantos cargos serão extintos, quais funções terão os requisitos alterados nem a economia estimada com a medida. Também não informou a data-limite mencionada na instrução do TCE-PR ou o valor de eventual multa.
Mesa Diretora pretende reduzir despesas a partir de 2027
O vice-presidente da Câmara, Márcio Tarran (PSD), afirmou que as propostas foram assinadas pelos integrantes da Mesa Diretora com o objetivo de reduzir despesas nos próximos dois anos.
“Assinamos [o projeto com] essa incumbência de tentar diminuir o gasto para 2027 e 2028, tanto com cargos quanto na parte de diárias”, disse.
Tarran também manifestou a expectativa de que a tramitação permita colocar as mudanças em prática a partir do próximo ano. “Se tudo der certo, o mais rápido possível após a vereadora e o vereador que pediram vistas entregarem, para colocar em prática já a partir de 2027”, afirmou.
O vereador Fábio Bilek (Podemos) defendeu a redução dos cargos comissionados e relacionou a medida à responsabilidade dos parlamentares com o orçamento público.
“Baixar os custos do gasto público também é uma maneira de ter orgulho e prestar para a população que a gente está fazendo a nossa parte de diminuir o gasto público, diminuir os cargos comissionados. Isso dentro da Câmara dos Vereadores é muito importante”, declarou.
Proposta muda procedimentos para viagens e capacitações
O Projeto de Resolução nº 003/2026 disciplina os procedimentos administrativos para ações de capacitação e visitas institucionais no âmbito da Câmara. Segundo Borba, a proposta trata da concessão de diárias e busca atender a uma recomendação administrativa do MPPR.
“A gente fez esse projeto para cumprir tudo o que o Ministério Público do Paraná pediu. É uma coisa que vem se arrastando por muito tempo nesta Casa, já recebi notificação e o projeto fala em multa”, afirmou o presidente.
Borba pediu agilidade na análise das comissões e disse esperar que a proposta seja votada na próxima segunda-feira (23).
“Peço que as comissões façam o procedimento o mais rápido possível e com toda segurança jurídica, para que possamos regulamentar e seguir as determinações e recomendações tanto do MPPR quanto do TCE-PR”, declarou.
Durante a discussão, Bilek afirmou que a mudança exigirá que o parlamentar arque inicialmente com os custos da viagem e depois comprove as despesas. “O vereador quer viajar? Ele vai ter que bancar e depois comprovar com o que ele gastou. Isso era uma coisa que eu batia muito na tecla”, disse.
Bilek também questionou deslocamentos para cursos presenciais diante da oferta de formação a distância. “Você tem até faculdade online. Por que vereador tem que fazer curso em Floripa, Foz do Iguaçu? Não entendi até hoje. Você pode fazer um mestrado online, mas o curso tem que ser presencial?”, questionou.
Diárias somam R$ 325,5 mil nos registros disponíveis
Levantamento realizado no Portal da Transparência da Câmara identificou 202 empenhos relacionados a diárias em 2026, com pagamentos de R$ 325.508,19. Os últimos empenhos encontrados são de 15 de setembro.
Na comparação dos dados publicados para os nove primeiros meses de 2025 e 2026, os pagamentos apresentaram redução de 9,2%. Entre janeiro e setembro do ano passado, haviam sido pagos R$ 358.622,47, valor R$ 33.114,28 superior ao registrado neste ano.
A análise dos históricos dos empenhos deste ano identificou 93 registros que mencionam expressamente Curitiba como destino, totalizando R$ 150.314,89 em pagamentos. As justificativas incluem participação em cursos, congressos, seminários, treinamentos e outras atividades relacionadas ao funcionamento do Legislativo.
Em todo o ano de 2025, a Câmara pagou R$ 398.648,99 em diárias. Desse total, aproximadamente 90% já haviam sido desembolsados até setembro. Como os registros disponíveis de 2026 não abrangem integralmente o exercício, ainda não é possível estabelecer uma comparação definitiva entre os gastos dos dois anos.
Fonte: Portal da Cidade Guaratuba
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