O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou uma Ação de Inconstitucionalidade sobre os aumentos dos salários do prefeito, vice e secretários municipais de Guaratuba. O pedido foi atendido após uma petição enviada pelo advogado André Montemezzo, que se declara como oposição à atual gestão.
De acordo com o documento assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Gilberto Giacoia, o pedido contesta os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.924/2022 que fixam os subsídios do poder executivo para o período entre 2022 e 2024, atual mandato. O MP alega que o aumento já nessa gestão afronta os princípios de moralidade administrativa e anterioridade da legislatura.
Na prática, o princípio da anterioridade da legislatura consiste na impossibilidade de fixar ou alterar subsídios na própria legislatura. Apesar de o princípio não constar especificamente para os cargos do executivo municipal, a restrição foi extraída da interpretação do artigo sobre os vereadores.
Ou seja, a constituição veta que vereadores aumentem seus salários para o mandato atual. Para o MP, no pedido, a premissa deve ser a mesma para os agentes do executivo.
Agora, a Prefeitura Municipal de Guaratuba e a Câmara de Vereadores têm 30 dias para se manifestar ao MP sobre o fato.
Aumento dos salários
De acordo como o Projeto de Lei Nº 765, aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 25 de fevereiro, o salário do prefeito Roberto Justus (UNIÃO) passa de R$ 21.600,00 para R$ 27.125,28, um aumento de R$ 5.525,28, mais de R$ 70 mil ao ano. O vice-prefeito e os 13 secretários municipais vão receber R$1.395 de aumento, passando dos atuais RS 9.300 para R$ 10.695. O motivo do aumento, segundo o texto do projeto de lei, é a "título de recomposição inflacionária".
A Prefeitura Municipal de Guaratuba, por meio da assessoria de comunicação, informou que não vai se manifestar pois não tem conhecimento da ação e nem foi notificada.
