INFRAESTRUTURA
Mais de 40 km de ruas com infraestrutura precária serão regularizados em Guaratuba
Decreto abrange 579 trechos de vias urbanas e prevê licenciamento ambiental para obras de manutenção, drenagem e adequação dos acessos
Publicado em 20/11/2026 às 07:35
A Prefeitura de Guaratuba declarou de utilidade pública 579 trechos de vias urbanas, distribuídos em 139 ruas e logradouros, para viabilizar o licenciamento ambiental de obras de regularização e infraestrutura. A medida abrange 40 quilômetros de vias existentes e foi oficializada pelo Decreto nº 28.248, assinado pelo prefeito Mauricio Lense (sem partido) e publicado no Diário Oficial do Município de terça-feira (17).
O documento reconhece que os trechos apresentam condições precárias de trafegabilidade e não possuem sistemas adequados de drenagem das águas da chuva. Segundo a administração municipal, essa situação compromete o acesso dos moradores, a circulação de veículos de serviços públicos e a prestação regular da coleta de resíduos.
A declaração de utilidade pública faz parte do cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Instituto Água e Terra (IAT) em 17 de julho, para autorização da abertura de 64 quilômetros de ruas no município. O acordo determina que o Município solicite o licenciamento ambientalINFRAESTRUTURA das áreas abrangidas e promova a regularização e manutenção das vias, incluindo a implantação ou ampliação de drenagem pluvial e a instalação de outras redes de infraestrutura urbana consideradas essenciais.
Saiba mais: Secretário detalha TAC que destrava 64 km de ruas em Guaratuba
Ao todo, os trechos somam uma área de aproximadamente 776 mil metros quadrados. Conforme o decreto, são vias já abertas e desprovidas de vegetação, que precisam passar por adequações para garantir melhores condições de circulação e acesso aos serviços públicos.
Obras dependem de autorização ambiental
Apesar da declaração de utilidade pública, as intervenções ainda dependem de licenciamento ambiental pelo IAT. O decreto estabelece que os serviços deverão respeitar os limites dos trechos identificados e as condições determinadas pelo órgão estadual.
A medida também considera a legislação ambiental aplicável às Áreas de Preservação Permanente (APPs), que admite intervenções em situações específicas de utilidade pública, mediante o atendimento das exigências legais.
Fonte: Portal da Cidade Guaratuba
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