Lei do turismo define regras para excursões em Guaratuba

Veículos de excursão que chegam a Guaratuba de outros municípios devem ter cadastro e autorização prévios, conforme a Lei Municipal nº 2.240. Sancionada pelo prefeito Maurício Lense (sem partido) na terça-feira (3), a lei reúne as regras do Selo Turismo e organiza o Sistema Municipal de Turismo, que inclui o plano, o conselho e o fundo do setor.

A exigência vale para veículos turísticos de transporte com capacidade para mais de sete passageiros e para veículos motorizados destinados à hospedagem, independentemente da capacidade. O selo deve ser afixado no para-brisa. A lei prevê pagamento exclusivamente por boleto emitido no site oficial da Prefeitura e determina que o acesso ao boleto e os locais de estacionamento sejam definidos por decreto.

Quanto custa o Selo Turismo

Para veículos com capacidade acima de 20 passageiros, a taxa prevista é de 70 Unidades Fiscais do Município (UFM) para estadias de até 24 horas e de 40 UFM para permanências superiores a um dia, mediante comprovação de estadia ou hospedagem em Guaratuba. Pelo valor da UFM em 2026, as taxas correspondem a R$ 305,90 e R$ 174,80, respectivamente. Veículos de até 20 passageiros sujeitos à cobrança pagam metade desses valores.

De abril a novembro, a lei prevê valores reduzidos para os veículos de grande porte. A taxa é de 35 UFM (R$ 152,95 pelo valor de 2026) para permanência de até 24 horas e de 20 UFM (R$ 87,40) para estadias mais longas, também mediante comprovação. Em caso de descumprimento das regras, o texto prevê multa de 30 UFM, equivalente a R$ 131,10 em 2026, além do pagamento da taxa e da emissão do selo.

Veículos que entram no município apenas para buscar moradores que vão viajar para outras cidades também precisam de cadastro e selo, mas ficam isentos da taxa. Já as empresas de turismo registradas em Guaratuba e com frota emplacada no município ficam dispensadas tanto do pagamento quanto da emissão do selo.

Embarque e desembarque

A lei permite que os veículos permaneçam por até 15 minutos em frente a restaurantes, pontos turísticos e outros locais de interesse, exclusivamente para embarque e desembarque. Nos locais onde os passageiros estiverem comprovadamente hospedados, o limite é de 45 minutos. Depois desse prazo, os veículos devem seguir para um estacionamento regulamentado pelo município ou usar o estacionamento privativo da hospedagem, quando houver.