STF suspende desocupações e Prefeitura defende política de REURB

A Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários de Guaratuba informou que recebeu com respeito a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende medidas de desocupação forçada no município. A determinação, que também proíbe a entrada de novas famílias em áreas dos bairros Cohapar I, Cohapar II e Carvoeiro, é avaliada pela gestão municipal como um reforço à atual política habitacional da cidade.

Em nota assinada pelo secretário Itamar Junior, a pasta explica que a decisão, proferida no dia 30 de junho em resposta a uma Reclamação Constitucional da Associação Amigos do Carvoeiro, ressalta a importância de uma condução técnica, transparente e juridicamente segura. Segundo a secretaria, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) exige planejamento urbano, proteção ambiental e implantação de infraestrutura, indo muito além da simples entrega de títulos de propriedade.

A gestão municipal também detalhou alguns dos principais pilares das ações desenvolvidas pela Habitação:

• Infraestrutura: A Prefeitura elaborou projetos de pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário com o objetivo de habilitar o município a captar recursos junto ao Governo do Estado.

• Mapeamento: Em 2025, foi realizado um aerolevantamento com drones em toda a área urbana para subsidiar o planejamento e prevenir o avanço de novas invasões.
• Transparência: Rebatendo críticas sobre falta de clareza, o município destacou que os moradores podem acompanhar seus processos em tempo real pelo sistema REURB Online (guaratuba.reurb.online), além de terem acesso a atendimento presencial e suporte via WhatsApp.

Por fim, a pasta emitiu um alerta à população, reforçando que o processo de regularização visa solucionar problemas históricos do município, e não legitimar loteamentos clandestinos ou invasões recentes. A orientação é para que os cidadãos não adquiram imóveis baseados apenas em promessas irregulares de futura regularização.