A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei (PL) 2.631/2022, que autoriza a União a compensar os municípios próximos afetados pela atividade portuária com 1,5% da receita líquida dos portos. O texto, do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A matéria altera a Lei 9.277, de 1996. Segundo o autor, a legislação em vigor restringe a aplicação das receitas portuárias ao local onde os portos estão instalados. Isso impede o uso dos recursos para compensar territórios vizinhos.
Arns argumenta que a mudança reduziria o impacto negativo causado a municípios próximos. Ele cita como exemplo os portos instalados nas cidades Paranaguá e Antonina, que afetam as populações de outros municípios do litoral, como Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes e Pontal do Paraná.
