Foi aprovado em segunda votação o projeto de lei 257/2022, que altera dispositivos da Lei n° 12.243, de 3 de agosto de 1998, que considera Áreas Especiais de Interesse Turístico e Locais de Interesse Turístico, Áreas e localidades situadas nos Municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná.
Na prática, a proposta diminui as atribuições do Conselho do Litoral (Colit) e, ao mesmo tempo, serve para regularizar duas das principais obras do atual governo do Paraná: a engorda da praia de Matinhos e a ponte de Guaratuba.
Segundo o projeto, as obras no Litoral precisam ser aprovadas unicamente pela Secretaria Executiva do Conselho, que significa que o próprio secretário de Estado de Desenvolvimento Sustentável pode dar uma canetada em nome do conselho e liberar desde pequenas mudanças até grandes construções.
Para o governo, as instituições que compõe o Colit questionam as obras propostas para o Litoral quando elas não se adequam à legislação ou trazem prejuízos ambientais, travando futuras obras.
Para o deputado Goura (PDT), que votou contra o projeto, a proposta é autoritária e enfraquece os mecanismos de participação da sociedade. "O caminho para gente fortalecer a democracia, é fortalecer os conselhos e meios de participação popular", declara.
"Se trata de criar um ambiente para fortalecer o Litoral. Esse conselho tem criado muitos problemas para as cidades", comenta o presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD).
A matéria agora segue para sanção ou veto do Executivo.
