O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que a ex-prefeita de Guaratuba, Evani Cordeiro Justus, e os herdeiros do representante legal do Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap), Dinocarme Aparecido Lima, devem devolver a quantia de R$ 374.873,82 aos cofres do município. O valor será corrigido monetariamente pelo TCE-PR.
A decisão foi motivada pelo uso irregular dos recursos destinados à folha de pagamento do Ciap, uma organização sem fins lucrativos. Também foram identificadas irregularidades na dispensa indevida de licitação, falta de prestação de contas e terceirização inadequada.
A Coordenadoria de Gestão Municipal destacou que não havia motivo para dispensar a licitação e contratar o Ciap, além de ressaltar que a terceirização realizada por meio da parceria com o Ciap era inadequada, pois os serviços contratados deveriam ter sido realizados pelos funcionários municipais. O Ministério Público de Contas concordou com essa avaliação.
A responsabilidade pela restituição solidária de Dinocarme Aparecido Lima será transferida para seus herdeiros, limitada ao valor do patrimônio transferido, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
A ex-prefeita Evani Cordeiro Justus foi multada três vezes, totalizando R$ 2.901,94, devido à falta de prestação de contas, terceirização inadequada e à dispensa irregular de licitação, sendo ela a responsável final por essas decisões como gestora do município.
O relator do processo, conselheiro Maurício Requião, concordou com as conclusões apresentadas pela Coordenadoria de Gestão Municipal e pelo Ministério Público de Contas. A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros da Primeira Câmara do TCE-PR. O caso ainda permite recursos.
Nossa equipe tentou contato com as partes citadas, mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem.
