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MATINHOS

Projeto de Lei pede a extinção dos salários dos vereadores em Matinhos

Proposta é de autoria do vereador Miltinho Ribeiro (Podemos)

Publicado em 27/07/2021 às 05:10
Atualizado em

(Foto: Reprodução Google)

O vereador Miltinho Ribeiro (Podemos) protocolou na tarde desta terça feira (27) o Projeto de Lei n°016, que pede a extinção dos salários dos vereadores de Matinhos e que o valor economizado seja aplicado totalmente na área da saúde municipal.

O vereador usou como justificativa no projeto exemplos de outros países que não contam com vereadores e sim conselhos de cidadãos que não são remunerados. Ele ainda aponta que a maioria dos vereadores são empresários, profissionais liberais e não dependem de remunerações municipais.

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O salário atual de um vereador em Matinhos é de R$ 5.900 mensais, sem contar as verbas destinadas ao gabinete.

Veja na integra o Projeto de Lei n°016:

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS

ESTADO DO PARANÁ

PROJETO DE LEI n° 016/2021

De iniciativa do Vereador Milton dos Santos (Miltinho Ribeiro)

Súmula: Extinção dos salários dos vereadores de Matinhos-PR

O Vereador Milton dos Santos, que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a apreciação de Plenário desta casa de leis o seguinte projeto de Lei:

Art.1°. Extinção dos salários dos vereadores de Matinhos-PR

Art.2°. Que o valor economizado com a remuneração dos nobres pares mensalmente, seja totalmente destinado e aplicado na área da saúde municipal.

JUSTIFICATIVA

Em vez de legisladores pagos com dinheiro público, grande parte dos países tem conselhos de cidadãos, formados por representantes das comunidades, que não recebem salário pela atividade.

O cargo de vereador é, praticamente, uma exclusividade da legislação brasileira. Na grande maioria dos países, a figura do legislador municipal inexiste. Em seu lugar, há os chamados “conselhos de cidadãos”, formados por representantes das comunidades e bairros, que geralmente trabalham sem remuneração ou ônus para os cofres públicos.

De acordo com o advogado José Paulo Cavalcanti – estudioso das Constituições dos países –, o formato do Legislativo brasileiro é único. Ele explica que são poucos os países com estrutura federativa equivalente à do Brasil. Na maioria, não existe a figura do município.

São províncias, condados e cidades, vinculados diretamente ao poder central. “Como não há remuneração, o número de conselheiros é maior e as comunidades ficam mais bem representadas”, avalia.

Até meados de 1977, o trabalho dos vereadores no Brasil não era remunerado, à exceção das Câmaras das capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes.

 Após o Pacote de Abril – conjunto de leis outorgado pelo presidente-general Ernesto Geisel em abril de 77, visando evitar o avanço da oposição ao regime – todos passaram a receber vencimentos, calculados num limite de até 75% dos salários dos deputados estaduais, que, por sua vez, representam 75% do que recebe um deputado federal. Segundo José Paulo, em alguns países – como Portugal – ainda se costuma pagar um jetom por sessão aos conselheiros, para repor o dia de trabalho que deixam de cumprir nas suas profissões. Mas as vantagens param por aí. “Tirar dinheiro da saúde, da educação, para pagar vereadores, não existe. São 5% do orçamento do município, que destina 10% à saúde. Não seria melhor que a saúde tivesse 15% e não existissem vereadores?”, questiona José Paulo, arrematando: “No Brasil, os vereadores são assistentes sociais de luxo. Não há nada que eles façam que um conselheiro não possa fazer melhor”.

Com base nessa idéia, o vereador Milton dos Santos (Miltinho Ribeiro) apresenta a esta Câmara, o Projeto de Lei 016/2021. Que visa extinguir os salários dos vereadores de Matinhos, e que o valor seja totalmente aplicado na área de saúde municipal. Uma vez que ser político não é profissão, e que na maioria os vereadores são empresários, profissionais liberais, não dependendo de remunerações municipais.

VEREADOR Milton dos Santos (Miltinho Ribeiro )

Matinhos 27 de Julho de 2021

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