A Prefeitura de Guaratuba publicou o decreto nº 25.302, que fixa diretrizes para a redução das despesas no município. A medida tem como objetivo garantir o cumprimento das obrigações financeiras.
O decreto, assinado pelo prefeito Roberto Justus, baseia-se na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ele estabelece uma série de medidas administrativas a serem implementadas em todas as secretarias e fundos municipais, visando adequar os gastos às disponibilidades financeiras e às limitações orçamentárias.
Dentre as medidas estabelecidas, estão o contingenciamento de despesas com horas extras, plantões, gratificações e contratações de pessoal. Também estão suspensas as concessões de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, exceto em casos previstos em lei.
Além disso, o decreto determina a redução de despesas com combustíveis, manutenção de veículos e equipamentos, locação de veículos e máquinas, entre outros. Também ficam suspensas as nomeações de servidores efetivos e cargos em comissão, assim como afastamentos ou cedências de servidores com ônus para o município.
A adoção das medidas é obrigatória para todas as secretarias e fundos municipais, visando o equilíbrio orçamentário e financeiro.
A situação financeira está tão grave, que a Prefeitura pode não suportar as despesas como a folha de pagamento, encargos, 13º salário e férias, sem comprometer as despesas fixas de custeio.
O decreto terá validade por 180 dias, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado caso necessário.
