O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) concedeu medida cautelar determinando a suspensão dos salários do prefeito Roberto Justus (União), vice prefeito e secretários municipais. Com isso, os pagamentos dos vencimentos estão bloqueados. A decisão saiu na sexta-feira (8).
A ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público contesta os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.924/2022 que fixam os subsídios do poder executivo para o período entre 2022 e 2024, atual mandato. O MP alega que o aumento já nessa gestão afronta os princípios de moralidade administrativa e anterioridade da legislatura, que foi atendido pelo TJPR.
Na prática, o princípio da anterioridade da legislatura consiste na impossibilidade de fixar ou alterar subsídios na própria legislatura. Apesar de o princípio não constar especificamente para os cargos do executivo municipal, a restrição foi extraída da interpretação do artigo sobre os vereadores.
Ou seja, a constituição veta que vereadores aumentem seus salários para o mandato atual. Para o MP, no pedido, a premissa deve ser a mesma para os agentes do executivo.
A Prefeitura Municipal de Guaratuba e a Câmara de Vereadores têm 30 dias para se manifestar sobre o fato.
Aumento dos salários
De acordo como o Projeto de Lei Nº 765, aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 25 de fevereiro, o salário do prefeito Roberto Justus (UNIÃO) passa de R$ 21.600,00 para R$ 27.125,28, um aumento de R$ 5.525,28, mais de R$ 70 mil ao ano. O vice-prefeito e os 13 secretários municipais vão receber R$1.395 de aumento, passando dos atuais RS 9.300 para R$ 10.695. O motivo do aumento, segundo o texto do projeto de lei, é a "título de recomposição inflacionária".
A Prefeitura Municipal de Guaratuba, por meio da assessoria de comunicação, informou que não vai se manifestar pois não tem conhecimento da ação e nem foi notificada.
Comparativo
O JB Litoral, de Paranaguá, realizou em sua versão impressa um comparativo entre os salários dos prefeitos de cidades do Paraná com a mesma média de habitantes de Guaratuba, que possui cerca de 37.5 mil moradores. Em Jacarezinho, por exemplo, município com 39.4 mil habitantes, o prefeito Marcelo José Bernardeli Tavares (PSD) recebe o salário base de R$ 19.058,80. Já em Dois Vizinhos, cidade com 40.2 mil moradores, o prefeito Luis Carlos Turatto (PP) recebe R$ 19.723,77. E em Paiçandu, que possui 40.7 mil habitantes, o prefeito Ismael Batista (DEM) ganha R$ 17.563,35.
