Câmara de Guaratuba vai construir novo anexo e contrata empresa sem concorrência

A Câmara Municipal de Vereadores de Guaratuba comprou um terreno ao lado do prédio atual da câmara, em junho de 2022, por R$ 999 mil. O objetivo é construir um novo anexo para ampliar o espaço da Casa de Leis. O terreno tem 437 metros quadrados e está localizado na Rua Coronel Carlos Mafra.

Para dar continuidade ao projeto do novo anexo, que terá acessos e interligações com o prédio existente, a Câmara contratou uma empresa de arquitetura para desenvolver o projeto. O custo do projeto é de R$ 108 mil, e a previsão de entrega é até dezembro de 2023.

As obras das novas dependências da Câmara Municipal devem começar em meados de 2024. Segundo a casa, esse tempo é necessário para incluir os recursos necessários no orçamento anual de 2024 e abrir um processo licitatório para contratar uma empresa especializada.

A contratação da empresa, Eduardo Bini Gomes da Silva -Engenharia e Arquitetura, responsável pelo projeto arquitetônico foi feita por inexigibilidade de licitação, ou seja, de forma direta, sem concorrência. Outros arquitetos locais questionaram essa decisão, pois tinham interesse em participar do processo licitatório.

A modalidade de inexigibilidade de licitação é utilizada quando não há concorrentes suficientes no mercado ou quando apenas uma empresa ou fornecedor é capaz de realizar o serviço ou fornecer o produto. No entanto, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos especifica que os profissionais ou empresas contratados devem ter notória especialização.

A Câmara de Vereadores disse que a contratação foi feita dessa forma devido ao projeto ser diferenciado, moderno e sustentável, e por ser realizado por um profissional renomado, com experiências anteriores comprovadas.

No entanto, a única comprovação apresentada foi um Registro de Responsabilidade Técnica referente a um projeto realizado pela empresa em Ortigueira (PR) em 2020. Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), para contratar por inexigibilidade, é necessário justificar a especificidade do projeto e comprovar a notória especialização do contratado. Uma das justificativas seria se a Câmara de Guaratuba fosse tombada ou se o arquiteto contratado fosse o autor do projeto do prédio atual da câmara, o que o tornaria o único capaz de projetar o novo anexo de acordo com o modelo existente.

O TCE-PR também ressalta que essas justificativas devem constar no processo de contratação. A notória especialização pode ser comprovada por meio de cópias de contratos que demonstrem trabalhos similares realizados pelo profissional, bem como fotos, portfólio, publicações, RRTs (Registro de Responsabilidade Técnica) e Certidões de Acervo Técnico (CATs), documentos que evidenciam sua expertise em construções específicas.

Até o momento, não há documentos disponíveis no Portal da Transparência da Câmara relacionados à contratação por inexigibilidade, além de uma única RRT, que não é suficiente para comprovar a especialização do profissional.

Sobre a empresa

Luiz Eduardo Bini Gomes da Silva, dono da empresa que leva seu nome, ocupa o cargo de presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) no Paraná. O IAB é uma entidade que reúne arquitetos e tem como uma de suas finalidades promover Concursos Públicos de Ideias como um processo democrático para a contratação de projetos arquitetônicos por parte de entidades públicas, órgãos paraestatais e outras instituições culturais ou técnicas.

A empresa declarou que o contrato para a Câmara de Vereadores de Guaratuba é um trabalho de natureza intelectual e que os RRTs e CATs são relevantes para trabalhos de natureza técnica.