O pagamento da cota única e da primeira parcela do IPTU foram prorrogados. A data anterior da cota única seria nesta quarta-feira (10). O pagamento parcelado começaria nesta sexta (12).
O IPTU foi reajustado em 4,81% para o ano de 2021. O aumento ainda é menor do que o esperado, de 20,92%, devido ao Congelamento da atualização monetária da Unidade Fiscal do Município (UFM).
Pagamentos
A cota única possui 10% de desconto e o pagamento poderá ser feito até 25/02.
Já o pagamento da primeira parcela poderá ser feito até 26/02. As demais parcelas permanecem com as datas de vencimento inalteradas.
Os contribuintes não precisam obter outra via do boleto, podem pagar na via original (se possuírem) e a alteração será feita diretamente no banco arrecadador Caixa Econômica Federal.
Isenção
A Lei nº 1832/2019 de isenção fiscal relativa ao IPTU é prevista ao contribuinte aposentado, pensionista ou portador de moléstias graves ou incuráveis, desde que o contribuinte preencha os requisitos previstos na mesma lei.
Também há isenção para doenças como tuberculose, as doenças mentais, a esclerose Múltipla, o câncer, a cegueira, a hanseníase, as doenças graves do coração, o mal de Parkinson, as doenças renais crônicas, as doenças graves do fígado, a fibrose cística, a AIDS, as doenças graves do pulmão, a artrite, desde que invalide a pessoa ao trabalho, o lúpus, as paraplegias, os autistas e os portadores da Síndrome de Down, entre outras doenças e síndromes.
Para que o contribuinte consiga a isenção do IPTU ele deverá comprovar sua situação através dos seguintes documentos:
Procure a Agência do Contribuinte para informações sobre a documentação necessária. O pedido de isenção pode ser protocolado até o dia 31 de março.
Refis
Para o ano de 2021 não há Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) vigente, visto que o anterior encerrou na data de 30/11/2020, não havendo expectativa de novo REFIS para 2021.
